A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar nesta terça-feira (12) determinando a suspensão do funcionamento do estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul, que opera no Centro e na orla de João Pessoa.

A ação foi proposta por um usuário do serviço que afirmou ter sido prejudicado após o aplicativo da Zona Azul reajustar a tarifa em 33%. Segundo a reclamação, o motorista permaneceu na vaga por 60 minutos, mas foi cobrado como se tivesse ficado 90 minutos.

Ao analisar o pedido, a magistrada concluiu que havia cobrança indevida e que o sistema vinha causando prejuízo financeiro aos condutores, sobretudo em razão do uso contínuo da concessionária responsável pelo serviço.

A juíza observou ainda que o risco de dano às pessoas afetadas e a possibilidade de comprometimento do resultado útil do processo são claros, declarando que o sistema “Zona Azul Digital JP” estava em funcionamento regular e, assim, submetendo diariamente milhares de cidadãos a um modelo de arrecadação cuja legalidade é objeto de questionamento.

No despacho, foram estabelecidas medidas imediatas: suspensão da cobrança da Taxa de Prestação de Serviço de Uso do Solo Público (TPU), proibição da emissão de avisos coercitivos para pagamento, vedação para que funcionários da concessionária exerçam poderes típicos de polícia administrativa e impedimento da aplicação de dupla penalidade ao mesmo motorista pelo mesmo fato.

Para fundamentar a liminar, a juíza também mencionou um acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que aponta questionamentos sobre a licitação realizada pela Prefeitura de João Pessoa com a empresa que administra a Zona Azul.

O processo segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública, onde as partes poderão apresentar defesa e as autoridades responsáveis prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas e o contrato de concessão.

Até a publicação desta matéria, a decisão liminar determinava a suspensão das cobranças e das práticas indicadas no despacho judicial, enquanto os pontos relativos à legalidade da licitação e da cobrança seguem sendo examinados pelo Judiciário.

Com informações de Maispb