A Prefeitura de João Pessoa ingressou no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) com pedido para derrubar a parte do Edifício Way que ultrapassa em 45 centímetros o limite estipulado pela Lei do Gabarito. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (18), pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, responsável pela petição.
Segundo o procurador, o objetivo é “afastar a perpetuação dos danos à ordem urbana e restabelecer o gabarito de altura legal”. A gestão municipal também solicitou que o tribunal autorize a emissão de Habite-se parcial, restrita aos apartamentos situados abaixo da cobertura, já que esses andares obedecem à legislação urbanística.
Embate judicial
O Edifício Way, construído pela Brascon no fim da avenida Epitácio Pessoa, teve a licença de habitação suspensa em agosto de 2024 por decisão do desembargador João Benedito da Silva. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontou violação das normas estaduais que regulam edificações na faixa litorânea.
A construtora reconhece o acréscimo de 45 cm, mas tenta firmar acordo para liberar as demais unidades. O MP, porém, rejeita conciliação. Agora, a Procuradoria-Geral do Município apoia a liberação parcial, mas condiciona qualquer medida à manifestação favorável do TJ-PB.
Pontos do pedido municipal
No documento encaminhado ao tribunal, a Prefeitura defende:
• emissão de Habite-se para os pavimentos abaixo da cobertura;
• manutenção do embargo somente sobre o último andar;
• continuidade do processo, restringindo a discussão à legalidade da cobertura e às eventuais sanções.
Imagem: Internet
O município argumenta que o embargo total impede 151 proprietários de tomar posse dos imóveis, gera insegurança jurídica e reduz a arrecadação de tributos como ITBI, IPTU e TCR. A gestão também afirma que a irregularidade está “fisicamente localizada no topo da edificação”, não afetando os demais andares.
A audiência mais recente sobre o caso ocorreu em 14 de outubro de 2025 na Assembleia Legislativa da Paraíba. O processo segue no TJ-PB sem data definida para decisão final.
Com informações de MaisPB
