Último dia para declaração anual do MEI
Termina neste domingo (31) o prazo para a apresentação da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigatoriedade atinge todos os empresários registrados como Microempreendedor Individual que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025.
A exigência vale mesmo quando o empreendedor não teve faturamento no ano mencionado. Ou seja, a prestação da informação é obrigatória independentemente da existência de receita no exercício de 2025 para quem constou no regime SIMEI durante o ano.
O documento a ser entregue é a DASN-Simei, que corresponde à declaração anual específica para o público do Microempreendedor Individual enquadrado no SIMEI. O cumprimento do prazo é necessário para atendimento às obrigações fiscais relativas ao ano-calendário de 2025.
Empreendedores que se enquadram na descrição — isto é, aqueles que foram optantes pelo SIMEI em qualquer momento de 2025 — devem observar o encerramento do prazo no domingo (31) para efetuar a entrega do documento exigido.
A informação referente ao fim do prazo e à cobertura da obrigatoriedade inclui explicitamente a situação de ausência de faturamento, deixando claro que a entrega é compulsória mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira no período declarado.
Quem estiver na condição referida deve providenciar a entrega da DASN-Simei dentro do prazo estabelecido para regularizar a obrigação relativa ao ano-calendário de 2025.
Com informações de Paraibaonline
