O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de junho o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo governo da Paraíba contra dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, emendas parlamentares e à autonomia financeira dos demais poderes estaduais.
A ADI 7867 questiona dispositivos da LDO de 2026 aprovados pela Assembleia, que, segundo o governo estadual, ampliaram o alcance das emendas parlamentares impositivas e estabeleceram mecanismos que interferem na elaboração e na execução do orçamento. Em decisão liminar, o ministro Edson Fachin suspendeu parte das regras aprovadas para não prejudicar a gestão orçamentária. O processo teve julgamento interrompido em novembro do ano passado diante de divergências entre o Executivo e a ALPB sobre a contagem de prazos para análise da peça orçamentária durante o recesso parlamentar.
Atualização automática dos orçamentos dos poderes
A ADI 7868 trata de emenda à Constituição estadual que instituiu a atualização automática dos orçamentos do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública. O governo argumenta que a medida retira do Executivo a competência constitucional de formular a proposta orçamentária anual e pode comprometer o equilíbrio fiscal do estado. A ação tem como relator o ministro Dias Toffoli, que em setembro decidiu aplicar rito abreviado ao processo.
Percentual das emendas individuais
A terceira ação, ADI 7869, questiona o aumento do percentual das emendas parlamentares individuais impositivas para 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Em atuação anterior sobre o caso, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar fixando o percentual em 1,55%, adotando entendimento já aplicado pela Corte a respeito do modelo utilizado na Câmara dos Deputados.
O debate em torno das ações também impactou a tramitação da LDO 2027. Esta semana, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), informou que aguardará o posicionamento do STF antes de levar a LDO 2027 a votação, para evitar aprovar a peça com parâmetros que possam ser modificados em decisão judicial. Como o julgamento está marcado para ocorrer após as festas de São João, há perspectiva de que, excepcionalmente, os parlamentares adiem o recesso parlamentar, pois regimentalmente o recesso só pode ocorrer após a aprovação da peça orçamentária.
O julgamento das ADIs 7867, 7868 e 7869 no STF no dia 25 de junho definirá o destino das normas ora questionadas e pode ter efeitos diretos sobre a elaboração e execução do orçamento estadual da Paraíba.
Com informações de Jornaldaparaiba
