Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) relativa ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para quem esteve inscrito no Simei em qualquer período de 2025, inclusive para aqueles que não tiveram movimentação financeira no ano.

Quem deve declarar e o que informar

Estão obrigados a apresentar a DASN-Simei os empresários cadastrados como MEI que optaram pelo Simei durante 2025. A obrigatoriedade vale mesmo quando não houve faturamento no ano, como no caso de profissionais que encerraram as atividades como MEI para ingressar no emprego com carteira assinada.

O responsável pela empresa deve informar o faturamento anual bruto referente a 2025, abarcando todas as vendas e serviços prestados ao longo do ano. Também é necessário declarar se houve contratação de empregado, respeitando o limite legal de, no máximo, um trabalhador.

Como enviar a declaração

A entrega da declaração pode ser feita pelo aplicativo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento exige o preenchimento dos campos com os valores de receita e a confirmação de informações cadastrais para que a Receita Federal registre o cumprimento das normas do regime do Simei.

Uma das finalidades da DASN-Simei é comprovar que o MEI mantém seu enquadramento dentro das regras do regime, especialmente no que diz respeito ao teto de faturamento. O limite estabelecido para o MEI é de R$ 81 mil anuais, ou proporcional ao número de meses de atividade no ano.

Multa por envio fora do prazo

A Receita Federal alerta que a entrega em atraso acarreta penalidades e pode comprometer a regularidade do CNPJ. A multa por declaração apresentada depois do prazo corresponde a 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20% do valor total, ou ao valor mínimo de R$ 50.

O sistema gera automaticamente a multa quando a declaração é transmitida em atraso, portanto o cumprimento do prazo é a melhor forma de evitar encargos e manter a situação do empreendimento regular.

Com informações de Agência Brasil