Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, na sexta-feira, 12 de junho de 2026, uma convenção inédita para promover condições de trabalho dignas na economia de plataformas.
Medida cria regras mínimas globais para trabalhadores de aplicativos
A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece o primeiro conjunto de normas mínimas a nível mundial voltadas a proteger prestadores de serviços contratados por meio de aplicativos que intermediam clientes e profissionais autônomos. O texto foi aprovado pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.
O acordo define tanto o que se entende por plataformas digitais de trabalho quanto o conceito de trabalhador nessa modalidade. Prevê diretrizes aplicáveis a empresas que operem nos países que ratificarem a convenção e reconhece que, embora essa forma de trabalho gere oportunidades de emprego e renda, também traz desafios socioeconômicos que exigem respostas em escala global.
Entre as obrigações previstas, os Estados signatários deverão respeitar e promover as liberdades de associação e sindicalização, além do direito à negociação coletiva. As normas exigem também a adoção de medidas para garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, com ações voltadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
O texto determina ainda que os profissionais que atuam por meio de plataformas recebam, no mínimo, um valor equivalente ao salário mínimo local, sem que sejam computadas eventuais gorjetas ou comissões para esse cálculo. Os países que ratificarem a convenção comprometem-se a tomar medidas para erradicar formas de trabalho infantil, práticas degradantes ou análogas à escravidão e qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.
Outra exigência prevista é a criação de mecanismos que permitam contestar decisões das plataformas e a obrigatoriedade de compensação aos trabalhadores por gastos relacionados à prestação do serviço oferecido.
A OIT saudou a aprovação do texto, classificando o momento como histórico. Em nota sobre a decisão, a organização afirmou: “Este é um momento histórico” e acrescentou que “Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”.
O texto aprovado ressalta ainda que, diante das características específicas da intermediação de serviços por plataformas digitais, é desejável a adoção de normas específicas que, em conjunto com outras normas internacionais, contribuam para concretizar o trabalho decente nesse segmento.
Com informações de Agência Brasil
