O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba identificou irregularidade nas contas da Câmara Municipal de Areia relativas ao exercício de 2025, após auditoria técnica apontar pagamento que ultrapassou o teto remuneratório constitucional à presidente da Casa, Vanilda Honório da Silva.
O relatório preliminar do TCE indica que a remuneração anual da presidente alcançou R$ 186 mil, acima do limite previsto no artigo 29 da Constituição Federal, fixado em R$ 184.678,87, resultando em um excesso de R$ 1.321,13.
Segundo a auditoria, a origem da irregularidade está relacionada ao subsídio adotado para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e ao entendimento já consolidado pelo próprio Tribunal sobre qual remuneração serve de referência para os presidentes de câmaras municipais.
Além do apontamento sobre o subsídio da presidente, o documento faz observações sobre a concessão do décimo terceiro salário e do adicional de férias aos vereadores. O relatório ressalta que o Supremo Tribunal Federal admite o pagamento desses benefícios desde que haja previsão legal específica no município. No caso de Areia, o TCE verificou que a autorização para esses pagamentos estava vinculada à legislatura anterior, o que pode ensejar controvérsia jurídica quanto à sua extensão automática aos atuais parlamentares.
Apesar da irregularidade salarial apontada, o relatório técnico registra que os demais limites constitucionais e fiscais observados pela Câmara foram respeitados. O Legislativo municipal recebeu transferências que totalizaram R$ 3,6 milhões e realizou despesas de R$ 2,64 milhões, mantendo-se dentro dos parâmetros legais.
Ao final do exercício, a Câmara devolveu recursos ao Poder Executivo municipal: R$ 955,6 mil em dezembro de 2025 e mais R$ 84,4 mil referentes a saldo remanescente do exercício anterior, totalizando quase R$ 1 milhão devolvidos aos cofres da Prefeitura de Areia.
Como medida inicial, a auditoria determinou a abertura de prazo para que a gestora se manifeste sobre a irregularidade detectada. O processo seguirá para análise do relator e, posteriormente, será levado a julgamento pelo plenário do Tribunal de Contas.
Com informações de Polemicaparaiba
