O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, que havia anulado a homologação do concurso público da Prefeitura de Bayeux. A decisão, proferida na segunda-feira (20) pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho, nega recurso apresentado pelo município e mantém a sentença de primeira instância que preservava a validade do certame.
Na justificativa do decreto, a administração municipal apontou supostos vícios formais, a ausência de curso de formação para o cargo de agente de trânsito e questionou a competência da autoridade responsável pela homologação do resultado. Para o magistrado, contudo, a anulação de um concurso já homologado, com nomeações e posses concretizadas, exige a abertura de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu.
Em decisão anterior, de 9 de julho de 2025, o mesmo desembargador havia mantido o decreto que anulava a homologação, mas garantiu a permanência dos candidatos já empossados. Agora, com a nova determinação, não há impedimento para que a prefeitura convoque e nomeie os demais aprovados.
Ao analisar o caso, Bezerra Filho destacou que a suspensão do decreto atende ao interesse público, preserva a continuidade dos serviços municipais e assegura a estabilidade jurídica dos atos já consolidados.
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Com a medida, seguem válidas as nomeações realizadas até o momento, e o concurso recupera plena eficácia.
Com informações de G1 Paraíba
