Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias na Secretaria Municipal de Educação. A liminar atende a um pedido formulado em Ação Popular ajuizada pelo advogado Olímpio Rocha, que representa candidatos inscritos no cadastro de reserva do concurso público da área educacional do município.
Além de vedar novas contratações, a juíza Andréa Gonçalves Lopes determinou que o município não prorrogue contratos temporários que já ultrapassaram o prazo máximo de 24 meses. A medida atinge o quadro de servidores da rede municipal e tem caráter liminar, conforme a decisão judicial.
Conforme os dados mencionados na decisão, a administração municipal mantém 2.402 contratos temporários ativos na rede de ensino, número superior ao de servidores efetivos, que soma 2.060 profissionais. Do total de contratos temporários, 2.154 estão vigentes há mais de dois anos e, entre estes, 1.230 têm duração superior a dez anos.
Na fundamentação, a magistrada assinalou que a extensão temporária de vínculos sugere que contratações destinadas a atender necessidades passageiras vêm sendo utilizadas para suprir demandas permanentes da administração pública. A decisão cita o artigo 4º da Lei Municipal nº 14.375/2021, que limita a contratação temporária ao prazo de 12 meses, admitindo apenas uma prorrogação por igual período. Segundo o texto do ato judicial, a repetida prorrogação descaracteriza os requisitos constitucionais apontados no Tema de Repercussão Geral 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026/MG), que exigem predeterminação do prazo, caráter transitório da necessidade e excepcionalidade do interesse público.
A liminar representa uma resposta judicial à reclamação dos candidatos do cadastro de reserva e impõe restrições tanto à formalização de novos contratos quanto à manutenção daqueles que já ultrapassaram o limite de 24 meses. A decisão ainda deverá tramitar para definição de efeitos em prazo mais amplo, conforme os procedimentos legais.
Até o momento, a prefeitura ainda não se posicionou sobre a decisão.
Com informações de Jornaldaparaiba
