O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou, até o encerramento do primeiro semestre do Judiciário, as ações ajuizadas pelo Governo da Paraíba que questionam dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos).

A sessão que encerrou o primeiro semestre ocorreu nesta quarta-feira (1º). Com o início do recesso forense, os prazos processuais estão suspensos entre esta quinta-feira (2) e 31 de julho; a Corte retoma suas atividades em 3 de agosto. O adiamento deixa em aberto a definição de regras que influenciam a elaboração do orçamento estadual para 2026.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Executivo deve encaminhar à Assembleia no segundo semestre. Sem uma decisão definitiva do STF sobre as ações, persistem dúvidas sobre limites e critérios que afetarão a distribuição de recursos no próximo ano.

As ações foram apresentadas pelo Governo do Estado contra alterações aprovadas pela ALPB e sancionadas por Adriano Galdino. Entre os pontos impugnados está o aumento do teto das emendas parlamentares individuais para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027. Outra alteração contestada é a ampliação dos repasses do duodécimo para demais Poderes e órgãos autônomos, dispositivo que já havia sido afastado pelo STF em ação anterior que questionou a emenda constitucional que o instituiu.

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIs 7867, 7868 e 7869 — chegaram a constar na pauta do STF, mas não foram apreciadas antes do recesso. A postergação do julgamento mantém a controvérsia sem resolução até que a Corte volte a deliberar sobre os casos.

O adiamento implica que as definições sobre percentuais de emendas e sobre a forma de repasse do duodécimo permanecerão indefinidas durante os próximos meses, período em que o Executivo e a Assembleia precisarão planejar o encaminhamento e a tramitação da proposta orçamentária anual.

Não houve pronunciamento final do STF sobre as matérias até o fechamento dos trabalhos do semestre.

Com informações de Jornaldaparaiba