Comissão Especial aprova proposta que cria fundos para Sul e Sudeste
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição que estabelece fundos constitucionais destinados às regiões Sul e Sudeste do país. A medida foi deliberada no colegiado responsável pela análise da proposição.
A proposta também prevê um aumento no repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O acréscimo corresponde a um ponto percentual (1 p.p.) sobre os recursos transferidos pela União ao FPM, conforme o texto aprovado pela comissão.
Identificada como PEC 231 de 2019, a matéria foi submetida ao crivo da Comissão Especial e obteve aprovação naquela instância legislativa. A tramitação da proposição refere-se à alteração constitucional necessária para a criação dos novos fundos e à mudança nos percentuais de transferência para os municípios.
O texto aprovado pela comissão contém, portanto, disposições relativas tanto à criação dos fundos constitucionais regionais quanto ao ajuste no volume de recursos destinados ao FPM. As implicações orçamentárias e possíveis critérios de distribuição fazem parte do conteúdo da emenda aprovada na comissão.
A aprovação na Comissão Especial representa um avanço formal na análise da PEC 231 de 2019 no âmbito da Câmara dos Deputados. No entanto, a proposta permanece em tramitação no processo legislativo, ainda não havendo informação, no âmbito desta matéria, sobre outras etapas ou prazos seguintes.
Os termos aprovados pela comissão definem a criação de mecanismos constitucionais para destinar recursos ao Sul e ao Sudeste e elevam em um ponto percentual a participação do FPM na repartição de recursos pela União, segundo o teor do texto aprovado.
O andamento posterior da proposta dependerá das formalidades previstas no processo legislativo para emendas à Constituição, considerando que a PEC é classificada como PEC 231 de 2019 e permanece sujeita às fases regulares de tramitação.
Com a aprovação nesta quinta-feira (2), a PEC 231 de 2019 avança na Casa legislativa, mantendo-se como objeto de acompanhamento institucional até a conclusão de sua tramitação.
Com informações de Paraibaonline
