O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), autorizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, anunciada nesta segunda-feira (6), representa avanço na tramitação da proposta na Casa, embora Motta tenha informado que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro.

A instalação do colegiado é etapa prevista no rito de uma PEC, mas depende de decisão da presidência da Câmara. Ao autorizar a formação da comissão, Motta abriu caminho para que o mérito da proposta seja debatido por deputados indicados pelos líderes partidários, ainda que a votação final seja postergada por estratégia política vinculada ao calendário eleitoral.

A proposta já havia passado por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examinou apenas a admissibilidade e concluiu, em juízo preliminar, que a PEC não afronta a Constituição, permitindo sua continuidade na tramitação.

O que a PEC da maioridade pretende mudar

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para fixar a maioridade penal em 16 anos. Hoje, o texto constitucional estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e regidos por normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tema provoca divisão entre governo e oposição. Parlamentares governistas sustentam que a proposta viola direito e garantia fundamental protegidos como cláusula pétrea, o que tornaria inconstitucional sua alteração por emenda constitucional. Já deputados da oposição defendem que a mudança é compatível com a Constituição e não contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Próximos passos

Com a criação da comissão especial, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Depois dessas indicações, será aberto prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Encerrado o prazo para emendas, o relator designado poderá elaborar parecer para votação na comissão, que terá prazo máximo de funcionamento correspondente a 40 sessões do plenário. Se a comissão não concluir a análise nesse período, o presidente da Câmara terá a opção de encaminhar a PEC diretamente ao plenário para deliberação dos deputados.

O assunto já havia sido tratado anteriormente quando, durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, a redução da maioridade chegou a ser incorporada ao texto. Frente à reação da base do governo, que classificou a medida como “populismo eleitoral”, Motta pediu ao relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que excluísse o dispositivo e deixasse o tema para debate específico.

Com informações de Jornaldaparaiba