O prefeito Leo Bezerra sancionou a Lei Ordinária nº 15.895/2026, que permite à Prefeitura de João Pessoa celebrar contratos com empresas para a cessão do direito de nomear espaços e eventos públicos, prática conhecida como “naming rights”.
De acordo com o texto aprovado, a administração municipal poderá negociar a associação de marcas a equipamentos e a eventos vinculados a diversas áreas da cidade, incluindo saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
A norma prevê que a seleção das empresas interessadas será realizada por meio de licitação, observando as regras aplicáveis às contratações públicas. Os critérios que orientarão a escolha dos proponentes serão estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela cessão dos nomes.
A publicação da lei ocorreu na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial. A proposição legislativa que originou a norma tem como autor o vereador Ícaro Chaves.
Com a sanção, a Prefeitura formaliza, por via legal, a possibilidade de firmar acordos em que a identificação de unidades e eventos públicos passe a incorporar marcas privadas, mediante contratos que deverão seguir procedimento licitatório e parâmetros definidos pela administração responsável pela outorga.
O dispositivo regulamenta, portanto, a utilização comercial do direito de nomenclatura em bens e ações municipais, restringindo a intervenção ao processo licitatório e determinando que o detalhamento dos requisitos e condições será fixado pelo órgão que conduzir a cessão.
Não há, na publicação da lei, indicação de prazos, valores ou cronograma para a implementação das autorizações nem mencionados locais específicos que receberão nomes de empresas; tais definições deverão constar dos atos administrativos posteriores elaborados pela Prefeitura.
A iniciativa segue a proposta apresentada pelo vereador Ícaro Chaves e foi convertida na Lei Ordinária nº 15.895/2026, já sancionada pelo prefeito Leo Bezerra.
Com informações de Maispb
