Prazo do Refis 2026 é estendido para permitir adesão de contribuintes
A Prefeitura de João Pessoa prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, estendendo-o até o dia 31 de julho. A extensão foi definida para dar mais tempo a contribuintes que ainda não conseguiram finalizar a negociação dos débitos com o município.
Quem pode negociar: o Refis abrange débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de contribuintes que não são optantes do Simples Nacional. Também estão incluídas multas aplicadas pelo Procon-JP, de obras, de meio ambiente e outras receitas municipais, estejam ou não inscritas em Dívida Ativa.
O que fica de fora: não podem ser negociados débitos de ISS de empresas optantes pelo Simples Nacional, valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), infrações de trânsito e débitos constituídos após 31 de maio de 2026.
Formas de adesão: as negociações podem ser feitas presencialmente no setor de atendimento da Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, no horário das 8h às 17h. Outra opção é o atendimento pela internet, por meio do Portal do Contribuinte.
Descontos e condições: para pagamentos à vista, o programa concede redução de até 90% nos juros e 80% nas multas. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até sete prestações, desde que a última seja paga até dezembro deste ano; nessa modalidade, os descontos aplicados são de 70% nos juros e 60% nas multas de mora e por infração. Adicionalmente, o atendimento online oferece um desconto extra de 5% sobre o valor das multas cobradas.
Durante o período de vigência do Refis também há previsão de desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O município ressalta que a prorrogação busca facilitar a regularização fiscal e ampliar a participação dos contribuintes no programa.
Com informações de G1
