O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) manifestou-se, em parecer prévio, pela reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira. A deliberação foi apreciada pelo Pleno da Corte em sessão realizada na quarta-feira (22/07).
O documento aprovado pelo TCE-PB tem caráter opinativo e seguirá para a Câmara Municipal de Princesa Isabel, que é o órgão competente para o julgamento definitivo das contas do gestor. A decisão do Tribunal funciona, portanto, como subsídio técnico para a análise da Casa Legislativa.
Os fundamentos técnicos que embasaram o parecer ainda não foram tornados públicos na íntegra. A Corte informou que a publicação do voto, do parecer detalhado e do acórdão deverá trazer as irregularidades apontadas pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas, bem como esclarecer a eventual aplicação de multas, recomendações ou outras determinações decorrentes do processo.
Até a divulgação desses documentos oficiais, não há no registro público a especificação das falhas ou impropriedades encontradas no exercício financeiro de 2023 que motivaram o parecer pela reprovação. A expectativa é que os textos a serem publicados contenham a descrição das inconsistências e as justificativas jurídicas adotadas pelos técnicos e membros do TCE-PB.
Segundo a legislação aplicável aos tribunais de contas, o parecer emitido por essa Corte tem finalidade consultiva em relação ao julgamento final das contas pelos legislativos municipais. Assim, cabe à Câmara de Vereadores de Princesa Isabel apreciar e decidir, em caráter definitivo, sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
O processo continuará com a remessa dos autos à Câmara Municipal, que deverá considerar o parecer prévio do TCE-PB ao instruir seu julgamento. Eventuais sanções administrativas ou demais consequências dependerão das decisões posteriores adotadas pela instância legislativa e das disposições que vierem a constar no acórdão e no parecer técnico.
Com informações de Maispb
