O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que governos estaduais e prefeituras terão de implantar mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas indicadas por deputados estaduais e vereadores. A liberação dos recursos ficará condicionada à adaptação dos sistemas de controle locais a partir de 2026.
Alcance ampliado
A decisão estende às gestões subnacionais as normas já impostas à União após o fim do chamado Orçamento Secreto, que permitia repasses bilionários sem identificação dos beneficiários. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou Dino.
Papel dos Tribunais de Contas
Relator das ações sobre o tema, o ministro definiu que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão criar modelos próprios de fiscalização. Somente depois de implantados esses parâmetros os recursos poderão ser transferidos.
Cenário atual
Hoje, apenas três das 27 unidades da federação divulgam dados completos sobre emendas parlamentares e transferências correspondentes. Na Paraíba, levantamento da Transparência Internacional posiciona o estado em 18º lugar no país — e em 4º no Nordeste — no quesito transparência de obras públicas e emendas.
Entre os municípios da Região Metropolitana de João Pessoa, nove dos 12 avaliados registram níveis considerados ruim ou péssimo de divulgação de informações, especialmente sobre obras e emendas. Parte das prefeituras contesta os resultados, alegando divergências com as análises do TCE-PB.
Imagem: Internet
Risco de assimetria
Para Dino, manter exigências diferentes entre as esferas de governo criaria uma “assimetria” no controle dos gastos públicos e poderia favorecer práticas “pouco republicanas” em estados e municípios. “É algo que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu.
Com informações de Jornal da Paraíba
