O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) ajuizou ação na Justiça Federal para exigir que o Exército mude a denominação do 1º Grupamento de Engenharia, em João Pessoa, atualmente identificado em homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares, signatário do Ato Institucional nº 5 (AI-5). O g1 teve acesso ao conteúdo da ação nesta sexta-feira (7).

Segundo o MPF, a manutenção de homenagens oficiais a pessoas reconhecidas por documentos estatais como integrantes da estrutura repressiva do regime militar é incompatível com a Constituição de 1988, com os direitos à memória e à verdade e com compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos. O órgão também citou a lei municipal nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a indivíduos vinculados à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos.

Em abril, o MPF já havia informado ter solicitado ao comando do Exército a alteração do nome do quartel, e anunciado que protocolaria ação caso a recomendação não fosse atendida. Além da ação contra a unidade militar, o MPF requereu que um processo movido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) — que trata da substituição de nomes de ruas e bairros de João Pessoa vinculados a pessoas da ditadura — passe da esfera estadual para a federal.

O MPF argumenta que a questão extrapola o interesse local, porque a repressão foi conduzida por estruturas estatais federais, o que, na visão do órgão, justifica a competência da Justiça Federal para julgar o caso. O processo estadual foi iniciado no ano passado e envolve a Prefeitura e a Câmara Municipal; a Defensoria Pública Estadual atua como parte ativa no caso.

Na tramitação estadual, a Prefeitura e a Câmara têm defendido que os nomes são parte consolidada da cultura e da história local e, por isso, não devem ser alterados. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a permanência das homenagens afronta princípios constitucionais ligados à memória e à verdade. O MPF também afirmou, na petição para transferência, que a gestão municipal demonstra “inércia e resistência injustificada” quanto às mudanças solicitadas.

O g1 procurou o Exército na Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa para obter posicionamentos, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Locais em João Pessoa listados pelo MPF para alteração de nomes:

Bairros
Bairro Castelo Branco
Bairro Costa e Silva
Bairro Ernesto Geisel

Avenidas
Avenida Presidente Castelo Branco (localizada no bairro Castelo Branco)
Avenida General Aurélio de Lyra Tavares (localizada na Ilha do Bispo)

Ruas e travessas
Rua Presidente Médici (bairro Funcionários)
Rua Presidente Ranieri Mazzilli (bairro Cristo Redentor)
Rua Trinta e Um de Março (bairro Miramar)
Travessa Presidente Castelo Branco (bairro Castelo Branco)

Praça
Praça Marechal Castelo Branco (bairro dos Estados)

Loteamento
Loteamento Presidente Médici (bairro Funcionários)

Escola
Escola Municipal Joacil de Brito Pereira (bairro Gramame)

Unidade militar
“Grupamento General Lyra Tavares” atribuída ao 1º Grupamento de Engenharia do Exército

O processo e os pedidos formulados pelo MPF seguem em tramitação na Justiça Federal.

Com informações de G1