O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para instituir a demarcação do território quilombola situado na Praia da Penha, em João Pessoa. A ação foi divulgada nesta segunda-feira (24).
Segundo o MPF, a ação propõe a implementação de um programa estrutural destinado a proteger o território, o maretório (áreas de terra e mar), o meio ambiente e os bens sagrados vinculados à comunidade quilombola local. O plano envolve a atuação integrada da União, do município de João Pessoa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e de empresas cujas atividades impactam o território tradicional.
Medidas solicitadas
No texto da ação, o MPF pede, entre outras providências, a demarcação formal do território quilombola; a identificação de áreas pertencentes à União; a regularização do uso tradicional de praias, rios e manguezais; a proteção dos acessos utilizados pela população; e a verificação de eventuais sobreposições de registros imobiliários.
Organização e acompanhamento
O pedido inclui a definição de um cronograma detalhado para a execução das medidas, a delimitação das responsabilidades dos órgãos envolvidos, a apresentação periódica de resultados e o acompanhamento judicial das ações determinadas pelo processo.
Reconhecimento comunitário
O processo destaca que em janeiro de 2026 os moradores formalizaram coletivamente sua autodeclaração como comunidade quilombola, ato que foi posteriormente certificado pela Fundação Cultural Palmares. O MPF também registra a presença histórica da comunidade negra na Penha por pelo menos sete gerações, com atividades como pesca artesanal, mariscagem, práticas religiosas e transmissão intergeracional de saberes, que estabelecem vínculos profundos com o território além das residências.
Pressões e patrimônios afetados
Na ação, o MPF aponta o avanço imobiliário na área como fator que dificulta a permanência das novas gerações na região onde viveram antepassados. O documento contrapõe famílias de pescadores e de baixa renda que ocupam tradicionalmente a Praia da Penha a empreendimentos imobiliários de alto padrão, a práticas de “turismo predatório” e, em parte do território, a investimentos vinculados a capital estrangeiro.
O órgão identifica a especulação imobiliária como uma pressão que alcança locais de valor religioso e cultural, citando, entre outros pontos, o Santuário de Nossa Senhora da Penha, o Cruzeiro e caminhos ligados a manifestações religiosas da comunidade. Intervenções que restrinjam acesso ou alterem esses espaços são consideradas capazes de comprometer memória religiosa e cultural construída ao longo de séculos.
Degradação do Rio Cabelo
A ação também relata processos de degradação contínua do Rio Cabelo, com laudos e vistorias técnicas apontando lançamento de efluentes, ligações clandestinas de esgoto, descarte de resíduos sólidos, perda da vegetação ciliar, assoreamento, estreitamento do leito e aterramento de margens e áreas de manguezal. Diante disso, o MPF solicita que União e município elaborem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para todo o rio, da nascente à foz, com participação ativa da comunidade quilombola.
Por fim, o jornal que publicou a matéria afirmou ter procurado a Advocacia-Geral da União (AGU), a Prefeitura de João Pessoa, a Sudema e o Incra, mas nenhuma das entidades havia respondido até a última atualização da reportagem.
Com informações de Jornaldaparaiba
