O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Ingá assinaram, na terça-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de reorganizar o quadro de servidores do município, reduzir gradualmente contratações temporárias e estabelecer prazos para a realização de novo concurso público.
O acordo foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves e pelo procurador-geral do município, Diego Almeida Santos.
Segundo o cronograma previsto no TAC, a contratação da banca organizadora deverá ocorrer até fevereiro de 2027, com publicação do edital no mês seguinte, em março. As inscrições para o concurso estão marcadas para abril de 2027, as provas para junho, a homologação dos resultados para setembro e as primeiras nomeações e posses a partir de outubro de 2027.
O termo define ainda o perfil das vagas que serão oferecidas: o concurso não contemplará cargos de caráter puramente operacional, de apoio ou auxiliares, nem funções que possam ser desempenhadas de forma indireta sem atribuições de poder decisório ou de polícia.
Limitação da terceirização
Como medida transitória, o município estabeleceu limite máximo de 100 postos para contratos com empresas terceirizadas. Dessas vagas, 25 serão destinadas a cuidadores, 25 a merendeiros e 50 a auxiliares de limpeza.
O TAC determina de forma expressa a proibição do uso desses contratos terceirizados para criar ou ativar cargos de auxiliar administrativo.
Penalidades
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no acordo sujeitará o município a multa diária de R$ 1.000,00, com teto de R$ 30.000,00. Os valores arrecadados em decorrência das penalidades serão destinados ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
O termo, segundo os signatários, busca promover a regularização do serviço público local por meio da redução de contratações por tempo determinado e da realização de certame público dentro do calendário estabelecido.
Com informações de Jornaldaparaiba
