O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados (513 membros) e pelo Senado Federal (81 senadores), manteve nas últimas semanas pauta intensa de votações e sessões deliberativas em Brasília. Parte das matérias previstas avançou antes do segundo turno eleitoral, enquanto outros temas permanecem agendados ou com previsão de debate após 25 de outubro de 2026.

Fim da escala 6×1 e redução da jornada

Em sessão solene realizada na última sexta-feira, 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que extingue a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso). A mudança garante ao trabalhador repouso semanal remunerado de dois dias — um deles preferencialmente aos domingos — sem redução salarial. A EC reduz também a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, por meio de transição em 14 meses: em 60 dias passa-se para 42 horas semanais e, 12 meses depois, atinge-se 40 horas.

Aposentadoria especial para ACS e ACE

No mesmo dia 16 de outubro, foi promulgada a Emenda Constitucional 140/26, proveniente da PEC 14/21, que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). As novas normas permitem aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade, aplicáveis tanto ao Regime Próprio (RPPS) quanto ao Regime Geral (INSS).

Imposto Seletivo e adiamento da regulamentação

O Imposto Seletivo, previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar nº 214/2025, integra a reforma tributária e incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, e bens minerais. A entrada do tributo no sistema está prevista para 2027, porém o governo adiou para depois do segundo turno das eleições a regulamentação das alíquotas, o que afeta o planejamento das empresas afetadas.

Renovação de CNH para condutores de urgência

O Projeto de Lei nº 942/2023, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), prevê isenção de taxa e exames para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de veículos de urgência públicos. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) em reunião marcada para 21 de outubro.

Redução da maioridade penal

A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe fixar a maioridade penal plena aos 16 anos. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e tramita em comissão especial que realiza audiências públicas e analisa emendas. Para avançar, precisa de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos no Plenário da Câmara e posterior apreciação do Senado. Requerimentos para audiências públicas foram apresentados pela deputada Delegada Ione (PL/MG) e a comissão especial tem nova reunião deliberativa prevista para 3 de novembro.

No Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda à PEC da Segurança Pública, assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propondo redução da maioridade penal para 16 anos em regra geral e para 14 anos em crimes hediondos e delitos graves. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou sugestão para restringir a aplicação aos crimes hediondos. A PEC da Segurança Pública teve sua votação retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que adia decisões e pode provocar retorno da matéria à Câmara se emendas forem aprovadas.

Ampliação do MEI e perdão de dívidas

Exame obrigatório para exercício da medicina (Enamed)

A medida provisória MP 1.370/2026, que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obtenção de registro profissional, foi aprovada pela comissão mista e segue para sanção presidencial. Relator do texto, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) determinou aplicação do exame aos ingressantes em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. O Enamed será aplicado em três momentos da graduação (final do 2º, 4º e 6º anos), com resultado por média acumulada; quem não atingir o nível mínimo poderá obter Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) e exercer atividades técnico-científicas, sem contato clínico com pacientes.

Piso salarial para farmacêuticos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou em 15 de outubro projeto que estabelece piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado, com adicional de 10% para responsáveis técnicos e reajuste anual pelo INPC. O projeto prevê auxílio da União a estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Saúde e entrará em vigor 180 dias após publicação; segue para análise da CCJ e precisa ainda de aprovação na Câmara e no Senado.

Homenagens e agenda institucional

Além das votações, o Congresso manteve programação de sessões solenes previstas para 2026, entre homenagens e celebrações. Estão agendadas comissões e sessões em comemoração a datas e instituições, como os 30 anos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) — requeridos por Rodrigo Pacheco e Arnaldo Jardim — os 60 anos da Embratur, com requerentes Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Eduardo Bismarck, e celebração dos 120 anos do 14-Bis proposta pelo senador Dr. Hiran.

Como acompanhar as votações

A população pode consultar agendas, pautas e registros de votação nos portais oficiais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As plataformas permitem identificar se uma proposta está em tramitação, se foi incluída na pauta, o resultado de votações e eventuais alterações nos textos enquanto seguem em análise.

As matérias citadas apresentam estágios variados de tramitação: algumas já foram promulgadas em 16 de outubro de 2026, outras aguardam deliberações nas comissões, votações em plenário ou sanção presidencial e podem ser retomadas pelo Congresso após o segundo turno das eleições, em 25 de outubro.

Com informações de Polemicaparaiba