Projeto visa regular altura de edifícios na orla
O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou, em 11 de novembro de 2026, um projeto de lei que propõe critérios para limitar a altura dos prédios na faixa litorânea de João Pessoa. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca criar normas municipais mais claras para a ocupação da orla.
Mendes justificou a proposta apontando a necessidade de reestabelecer parâmetros locais depois de uma decisão judicial que declarou ilegal o artigo 62 da Lei de Uso do Solo. Na sequência, esse dispositivo também foi revogado pela Prefeitura, situação que, na avaliação do autor do projeto, deixou uma lacuna normativa sobre a matéria.
A apresentação da proposta provocou reação entre grupos e setores que defendem a chamada Lei do Gabarito. Esses atores interpretaram a movimentação como um sinal de atenção para a legislação que trata dos limites de ocupação e altura na faixa costeira.
O projeto apresentado por Raoni Mendes pretende detalhar os limites de edificação na faixa litorânea, com o objetivo declarado de oferecer segurança jurídica às regras de uso do solo no município. Não foram divulgados, até o momento, textos integrais com medidas específicas de altura nem prazos para tramitação na Casa Legislativa.
A atual controvérsia tem relação direta com o vácuo normativo gerado pela declaração de ilegalidade do artigo 62 da Lei de Uso do Solo, seguida de sua revogação pela administração municipal. Para o autor da proposta, a ausência dessa norma exige uma resposta do legislativo local para evitar indefinições sobre a ocupação da orla.
O encaminhamento do projeto para as comissões da Câmara deverá definir os próximos passos do processo legislativo e a eventual discussão pública sobre os parâmetros de altura a serem adotados na faixa litorânea de João Pessoa.
Com informações de Heroncid.maispb
