A Receita Federal anunciará o cancelamento automático das dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O procedimento não exige pedido do contribuinte e foi definido pela Lei Complementar 238/2026.

A lei, que perdoou débitos e ampliou o teto da categoria, passa a vigorar em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026 as dívidas e os parcelamentos permanecem ativos, segundo o órgão.

O que é perdoado

O benefício abrange a parcela da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Em termos práticos, isso corresponde, em geral, às contribuições relativas aos meses até agosto de 2026.

O perdão alcança juros e multas incidentes sobre essas contribuições, mas não exclui tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que integram o DAS mas não são objeto da remissão porque são administrados por estados e municípios, respectivamente.

Procedimento e parcelamentos

O cancelamento será feito de ofício pela Receita Federal, sem necessidade de requerimento do MEI. A medida também se aplica a débitos que estejam parcelados ou em cobrança.

No caso de parcelamentos, a Receita detalha que:

— se o acordo incluir apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, o parcelamento será encerrado automaticamente;

— se o parcelamento reunir também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, o saldo será recalculado;

— valores já pagos não serão devolvidos.

Condições para manter o benefício

Para não perder o perdão, o microempreendedor que permanecer enquadrado como MEI deverá quitar pontualmente os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. O não pagamento nesse período reverterá o cancelamento e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

Contribuintes que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir das ações e protocolar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.

Declaração anual e efeitos previdenciários

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para exercícios anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão exigidas.

A Receita informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados, para que o instituto avalie a contagem dos respectivos meses como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Consulta de situação fiscal

O MEI pode verificar sua situação fiscal por meio do Portal e-CAC, responsável pela consulta de débitos administrados pela Receita Federal, e pelo Portal Regularize, para consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As informações da Receita detalham prazos, abrangência do perdão e as condições para manutenção do benefício.

Com informações de Agência Brasil