O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5870/2026, que estabelece critérios para a contratação de artistas e empresas de eventos custeados, total ou parcialmente, com dinheiro público. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (17).

Segundo o texto, a realização de shows financiados por órgãos públicos dependerá do cumprimento, pelo município onde o espetáculo ocorrer, de metas nas áreas de saneamento, saúde e educação. A iniciativa altera a Lei de Licitações e Contratos para que as prefeituras comprovem o atendimento aos requisitos previstos antes de autorizar gastos com contratados artísticos.

Requisitos para autorizar contratações

Entre os indicadores exigidos está cobertura mínima de 90% da população por coleta de esgoto e por abastecimento de água potável. Na área da saúde, o projeto determina que equipes de Atenção Primária à Saúde atendam pelo menos 80% do território municipal. Na educação, exige-se que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) alcance nota 7 ou mais nos primeiros anos do ensino fundamental.

Quanto à habitação, o texto adota definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para limitar em, no máximo, 5% a parcela de moradores residindo em favelas e comunidades urbanas.

As mesmas normas valeriam se o evento for contratado por estados ou pela União e ocorrer no território do município.

Proibições e transparência

O projeto também veda a contratação de artistas que tenham desempenhado atividade político-partidária nos cinco anos anteriores à proposta. Perderiam acesso a contratos artistas filiados a partidos nesse período ou que públicamente manifestaram apoio ou oposição a políticos, candidaturas, legendas ou políticas públicas.

Para a assinatura do contrato, o órgão responsável deverá ter quitado seus precatórios e dispor de dotação orçamentária que não comprometa serviços essenciais ou despesas obrigatórias. A proposta exige justificativa de interesse público, indicando finalidades culturais, turísticas, sociais ou econômicas.

Deverão ser divulgados em site oficial, com antecedência, o valor do cachê, custos extras, preço total e origem dos recursos. A obrigação abrange contratações diretas, licitações e prestação de serviços por empresas de produção, promoção e organização de eventos. Fica proibido fracionar despesas ou usar empresas intermediárias para burlar as regras.

Justificativa do autor

Ao apresentar o projeto, Kataguiri argumenta que recursos públicos devem priorizar necessidades básicas da população e cita dados do Censo 2022, apontando que 16,4 milhões de brasileiros vivem em favelas e áreas urbanas carentes, equivalentes a 8,1% da população. A proibição de contratar artistas com histórico político, segundo ele, busca evitar favorecimentos por afinidade ideológica e preservar a impessoalidade na gestão pública.

O projeto segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado conforme os procedimentos regimentais.

Com informações de Polemicaparaiba