O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) definiu, em decisão publicada nesta quinta-feira (19), que a Prefeitura de João Pessoa deve garantir alimentação gratuita e condições de higiene pessoal a pessoas em situação de rua atendidas pela rede socioassistencial todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. A Prefeitura tem o prazo de 30 dias, contados a partir da intimação, para colocar em prática as medidas determinadas.
A determinação atende parcialmente a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que vinha cobrando a continuidade dos serviços desde 2024. A medida exige a oferta de café da manhã e almoço, além de locais ou estrutura adequados para higienização, sem interrupção por conta de feriados ou calendário administrativo.
O município poderá ampliar o horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) ou utilizar outros equipamentos públicos da rede socioassistencial para cumprir a determinação. A alternativa adotada precisa garantir atendimento gratuito, regular, seguro e acessível durante toda a semana, sem transferir a responsabilidade exclusivamente para iniciativas assistenciais informais.
Além da obrigação de manter os serviços, a Prefeitura deverá apresentar um plano operacional contendo os locais e horários de atendimento, os equipamentos públicos responsáveis pela oferta de alimentação e higiene, a estrutura disponível, as equipes envolvidas e o cronograma de execução.
O descumprimento injustificado da determinação implicará multa diária de R$ 2.000, limitada inicialmente a R$ 60.000.
A decisão judicial cita como fundamento uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que prevê funcionamento mínimo do Centro POP por cinco dias por semana, em jornada de oito horas diárias, e autoriza a ampliação do atendimento para feriados, fins de semana e período noturno. Segundo a juíza, embora a norma nacional não imponha, por si só, o funcionamento pelos sete dias consecutivos, as informações apresentadas pelo Ministério Público justificaram a exigência de atendimento sem interrupção.
Prefeitura organiza contratações
Em resposta ao Jornal da Paraíba, a secretária de Direitos Humanos e Cidadania de João Pessoa, Késsia Liliana, informou que o Centro POP está operando temporariamente em outro endereço devido a uma reforma e que o município já vinha organizando contratações para ampliar o atendimento aos finais de semana. O endereço provisório do Centro POP é Rua Desembargador José Peregrino, 72, Centro, João Pessoa.
O TJPB também exigiu que, no prazo de cinco dias úteis, a Prefeitura comprove quais medidas já foram efetivamente adotadas, apresentando documentação sobre os serviços prestados, dias e horários de funcionamento — incluindo finais de semana e feriados — e as condições de acesso da população atendida. Depois da apresentação do plano operacional inicial pelo município, o Ministério Público terá dez dias úteis para se manifestar.
A decisão prevê ainda a realização de uma audiência técnica para debater as condições de funcionamento, alternativas administrativas, recursos disponíveis e o acompanhamento das obrigações, com comunicação à Defensoria Pública da Paraíba para avaliação de eventual participação. O processo segue em andamento e a decisão não é definitiva.
Com informações de Jornaldaparaiba



