Projeto de Lei 758/26 estabelece que, nos julgamentos de feminicídio realizados pelo Tribunal do Júri, pelo menos quatro das sete vagas do Conselho de Sentença sejam preenchidas por mulheres. A mudança proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal.
A iniciativa é de autoria da deputada Dandara (PT-MG), que justifica a proposta afirmando que a previsão de participação mínima feminina “busca assegurar mais igualdade e representatividade de gênero no julgamento de crimes que atingem diretamente mulheres enquanto grupo social vulnerabilizado”.
A deputada ressalta ainda que o fenômeno do feminicídio costuma ocorrer em um contexto de desigualdade e de violência contra as mulheres, o que, segundo ela, torna fundamental a presença de um número mínimo de juradas nesses julgamentos. Em comunicado, a autora informou que a medida não impede a participação de homens nem compromete a imparcialidade do julgamento.
Próximas etapas
A proposta será examinada, em caráter conclusivo, por duas comissões da Câmara dos Deputados: a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aprovação nas comissões e no plenário da Câmara, o texto seguirá ao Senado para eventual sanção e promulgação como lei.
O projeto mantém o procedimento do Tribunal do Júri, alterando apenas a composição mínima do Conselho de Sentença para os casos tipificados como feminicídio, sem modificar outras regras processuais relativas à condução dos julgamentos e à garantia de imparcialidade dos jurados.
Enquanto tramita, o projeto ficará sujeito às deliberações regimentais e às avaliações legais das comissões competentes na Câmara, observando-se o rito previsto para propostas que versam sobre matéria penal e de direitos das mulheres.
Com informações de Polemicaparaiba




