A Câmara Municipal de Santa Rita promove uma Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (23), às 16h, para deliberar sobre as contas públicas do município relativas ao exercício financeiro de 2022, período comandado pelo então prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta. A votação nominal e definitiva do parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) faz parte da pauta e caberá aos vereadores a decisão final no âmbito do Legislativo.

O TCE-PB julgou, por unanimidade, as contas da gestão de Emerson Panta como irregulares e aplicou multa pessoal no valor de R$ 2.000. Entre as falhas apontadas pela auditoria estão o gasto com pessoal do Poder Executivo que alcançou 59,25% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a aplicação de 24,58% dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%.

Além desses pontos, o processo administrativo destacou déficit na execução orçamentária, inconsistências relacionadas à previdência e deficiências na fiscalização sobre os serviços concedidos à empresa Águas do Nordeste S.A. O Tribunal também determinou a suspensão de gratificações que não apresentavam fundamentação legal específica e encaminhou recomendações para a atual administração municipal a fim de corrigir as irregularidades detectadas.

O edital de convocação registrou que o ex-prefeito foi regularmente notificado, mas não apresentou defesa escrita à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara no prazo regimental de 30 dias, o que motivou a declaração de revelia. Mesmo assim, o Regimento Interno da Casa permite que Emerson Panta e seu advogado compareçam à sessão e façam sustentação oral.

A sessão ocorrerá no plenário da Câmara Municipal Prefeito Antônio Teixeira. Após a discussão dos vereadores, será realizada a votação nominal do parecer e do acórdão do TCE-PB, resultando na definição da posição oficial do Legislativo municipal sobre as contas de 2022.

Com informações de Polemicaparaiba