O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (CODEMP-PB), entidade que reúne prefeituras do Sertão paraibano, protocolou consulta no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em busca de esclarecimentos sobre o limite de remuneração dos presidentes de câmaras municipais.
Assinada pelo presidente do Consórcio, o prefeito de Brejo do Cruz, Dr. Tales (PSDB), a demanda questiona a legalidade de subsídios considerados superiores ao teto constitucional. O grupo de gestores quer saber de que forma as administrações municipais podem adequar a folha de pagamento do Poder Legislativo quando o valor pago ao chefe da Casa ultrapassa a referência máxima definida pela Constituição.
Quatro pontos em análise
No ofício encaminhado à Corte de contas, os prefeitos solicitam respostas a quatro tópicos. O primeiro indaga se o salário do presidente de Câmara deve necessariamente respeitar o mesmo limite aplicado aos servidores públicos em geral, incluindo deputados estaduais, ou se poderia alcançar patamar equivalente ao vencimento do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que, atualmente, é mais elevado.
Outro ponto busca orientação sobre o procedimento a ser seguido pelos Executivos e Legislativos municipais caso se confirme a existência de pagamentos superiores ao teto do funcionalismo. A intenção é estabelecer um protocolo uniforme que evite prejuízos ao erário e garanta segurança jurídica às gestões.
Posicionamento do Tribunal
A Consultoria Jurídica do TCE-PB informou que o plenário do órgão já tratou do tema em ocasiões anteriores. Nessas deliberações, foi admitida a possibilidade de remuneração diferenciada para o presidente das Câmaras em relação aos demais vereadores, desde que observados os limites constitucionais.
De acordo com o assessor jurídico Sérgio Marino de Melo Dantas, o Tribunal fixou parâmetros objetivos, estabelecendo que o subsídio do dirigente do Legislativo municipal não pode ultrapassar o teto remuneratório vinculado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nem o subteto correspondente ao salário do prefeito.
Apesar desse entendimento consolidado, o TCE reconhece que ainda não definiu procedimentos práticos para situações em que o valor pago já excede o limite. Por isso, encaminhou a consulta do CODEMP-PB à Diretoria de Auditoria e Fiscalização, responsável por emitir instrução mais detalhada.
Sobre o Consórcio
O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas é formado por municípios sertanejos com o objetivo de articular ações conjuntas de desenvolvimento. Além de Dr. Tales, integram a diretoria o prefeito de Condado, Caio Paixão (vice-presidente); o prefeito de Belém de Brejo do Cruz, Leomar Jânio de Medeiros (tesoureiro); e a prefeita de Cajazeirinhas, Luana Mara de Almeida (secretária).
Com a resposta do TCE-PB, os gestores esperam padronizar a fixação de subsídios e evitar questionamentos futuros sobre possíveis “supersalários” em Câmaras municipais paraibanas.
Com informações de Maispb
