A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/PB) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) emitiram a Recomendação Conjunta nº 01/2025 solicitando que as 223 prefeituras paraibanas aprovem, em até 120 dias, leis próprias que assegurem cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos.
O documento foi assinado em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, durante evento realizado no auditório da OAB/PB, em João Pessoa. A medida pretende ampliar, no âmbito municipal, a política de ações afirmativas já aplicada nos níveis federal e estadual.
Segundo os signatários, a iniciativa é respaldada pela Convenção Interamericana contra o Racismo, instrumento que recebeu status de emenda constitucional no Brasil após a ratificação em 2022. “Essa convenção tem força similar à da Constituição e determina o fomento de políticas de equidade racial, incluindo o sistema de cotas”, explicou o coordenador de Combate ao Racismo da DPE-PB, defensor público Denis Fernandes Monte Torres.
O defensor acrescentou que a Defensoria e o Ministério Público do Trabalho já ingressaram com ações civis públicas contra as prefeituras de João Pessoa e Pombal por realizarem concursos sem prever reserva de vagas para candidatos negros. “Embora a convenção esteja em vigor há dois anos, vários municípios ainda não aprovaram legislação específica, o que torna a recomendação urgente”, afirmou.
A Recomendação nº 01/2025 leva as assinaturas da defensora pública-geral Maria Madalena Abrantes Silva; do presidente do TJPB, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; do presidente da Comissão de Equidade Racial do Tribunal, desembargador João Benedito da Silva; do presidente da OAB/PB, Harrison Alexandre Targino; da presidente da Comissão de Combate ao Racismo da OAB/PB, Jéssica Araújo de Souza; do coordenador de Igualdade Racial da DPE-PB, defensor Denis Torres; da procuradora-chefe do MPT/PB, Danielle Christine Dutra de Lucena; e da coordenadora regional de Igualdade Racial do MPT, Andressa Lucena Ribeiro Coutinho.
Com a publicação do documento, as prefeituras têm até 19 de março de 2026 para enviar às respectivas câmaras municipais projetos de lei que disciplinem a reserva de vagas. A recomendação também orienta que as futuras legislações adotem percentuais compatíveis com as normas federais e garantam mecanismos de fiscalização, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
A expectativa das entidades é de que a adoção das cotas em todas as esferas de governo contribua para reduzir desigualdades históricas no acesso ao serviço público estadual.
Com informações de Diariodosertao
