O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as construtoras responsáveis pelo Vivere Home Resort, empreendimento localizado na orla de Cabedelo, para encerrar ação judicial que questionava o descumprimento da Lei do Gabarito, norma que regula a altura máxima de edificações na faixa costeira do estado.
De acordo com o acordo, as empresas envolvidas se comprometeram a repassar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o MPPB concordou em não exigir a demolição de 31,03 metros quadrados construídos acima do limite permitido no Bloco A do resort.
O montante será pago em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Caso as empresas não cumpram o cronograma financeiro, o termo prevê multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial do instrumento.
As construtoras também assumiram a obrigatoriedade de não promover novas intervenções em desacordo com as regras urbanísticas, tanto no Vivere Home Resort quanto em futuros projetos, com ênfase no respeito ao gabarito de altura na zona costeira paraibana.
Avaliação pela Comissão de Conflitos Ambientais
A negociação foi conduzida pela Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais (CGCA) do MPPB, colegiado criado para mediar disputas urbanísticas complexas em áreas ambientalmente sensíveis, como o litoral.
Durante o processo, as empresas submeteram um projeto de adequação do Bloco C, que foi aprovado pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos) de Cabedelo. No entanto, o Bloco A manteve a área excedente acima do gabarito permitido.
O Ministério Público considerou que a demolição seria medida desproporcional diante do impacto identificado e optou pela compensação ambiental e urbanística. O valor da compensação foi definido com base em parâmetros técnicos que avaliaram impacto paisagístico, sombreamento, ventilação, proximidade do mar e pressão sobre a faixa costeira.
Em nota técnica, o MPPB afirmou que o cálculo da compensação resultou de um “criterioso dimensionamento técnico-científico, baseado em parâmetros objetivos de valoração da gravidade da lesão ao patrimônio paisagístico e ambiental, compatíveis com as especificidades da zona costeira”.
Participam da CGCA o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e os promotores Cláudia Cabral, Francisco Bergson, José de Farias de Sousa Filho e Edmilson Campos Leite Filho. O acordo encerra o litígio sem necessidade de destruição de parte da edificação.
Com o termo assinado, encerra-se a disputa judicial sobre a altura do Vivere Home Resort, assegurando compensação financeira e a continuidade do empreendimento em conformidade com a legislação urbanística estadual.
Com informações de Jornaldaparaiba
