A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, na sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, que obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a revogação da liminar que havia suspendido a aplicação do programa CNH do Brasil. A medida cautelar, expedida anteriormente pela Justiça Federal de Mato Grosso, interrompia a implementação das novas regras destinadas a facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a nova decisão do TRF1, as normas idealizadas pelo governo federal voltam a valer em todo o território nacional. Na prática, a determinação restabelece o cronograma previsto originalmente para o programa, que pretende simplificar procedimentos e ampliar a emissão de habilitações.
A liminar derrubada teve alcance nacional e havia sido concedida a pedido de autores que questionaram pontos do regulamento editado pelo Executivo. Até o julgamento do mérito, o entendimento provisório da primeira instância suspendia integralmente o conjunto de medidas. O recurso apresentado pela AGU contestou a competência da decisão e sustentou que a suspensão do programa comprometia políticas públicas voltadas à mobilidade e à capacitação profissional de milhares de cidadãos.
Ao acatar os argumentos da AGU, o tribunal destacou a ausência de risco imediato que justificasse a paralisação do programa em todo o país. O TRF1 também apontou que a documentação encaminhada pelo governo demonstra que as novas regras atendem à legalidade e ao interesse público.
Segundo a AGU, a revogação da liminar garante segurança jurídica para os órgãos de trânsito responsáveis pela emissão das habilitações e assegura a continuidade dos serviços já em fase de implantação. A pasta ressaltou ainda que o programa foi concebido para tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível, beneficiando especialmente quem depende do documento para trabalhar e se deslocar.
Com a decisão favorável, os departamentos de trânsito estaduais podem retomar imediatamente os procedimentos ajustados às novas diretrizes do CNH do Brasil. O governo federal aguarda agora o julgamento definitivo da ação principal, mas informou que seguirá atuando para manter vigente o conjunto de regras que, na avaliação do Executivo, moderniza o sistema de habilitação e fortalece a política de segurança no trânsito.
Até que o mérito seja analisado, o efeito da decisão do TRF1 vale de forma plena, restituindo todos os dispositivos previstos pelo programa. A AGU reforçou que continuará acompanhando o caso para defender, em todas as instâncias, a legalidade das normas aprovadas.
Com informações de Paraibaonline
