O trecho do ajuste fiscal aprovado pelo Senado na quinta-feira (12) modifica o cronograma de pagamento das compensações previstas na Lei Kandir, o que pode reduzir em bilhões de reais os repasses da União aos estados nos próximos anos. A proposta, com apoio do Governo Federal, altera como e quando serão feitos os pagamentos relacionados à desoneração do ICMS sobre exportações.
Hoje, pela regra vigente, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano a estados e municípios até 2030. Com a mudança no texto, entre 2027 e 2030 os repasses anuais cairiam para R$ 1 bilhão, totalizando uma diferença acumulada de R$ 12 bilhões que seria quitada posteriormente, em parcelas anuais estendidas até 2037.
Impacto na Paraíba e no Nordeste
Embora a Paraíba figure entre os estados menos afetados, o levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima redução de R$ 17,4 milhões no fluxo de repasses ao estado entre 2027 e 2030. No conjunto dos nove estados do Nordeste, a perda chega a aproximadamente R$ 1,14 bilhão no mesmo período.
Na divisão regional, a Bahia sofreria o maior impacto (R$ 504,1 milhões), seguida por Maranhão (R$ 208,7 milhões) e Ceará (R$ 109,9 milhões).
Posição de autoridades e entidades
O Comsefaz divulgou nota oficial pedindo a supressão do artigo 2º do projeto, para preservar a programação orçamentária de estados e municípios e manter o equilíbrio do acordo federativo. Segundo o Comitê, a redução e o adiamento dos pagamentos comprometem a disponibilidade de caixa dos entes federativos e a execução de despesas já programadas. “O adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirma o documento.
Trâmite legislativo
Na votação da quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base por 45 votos a 31. A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A análise do projeto, porém, não foi concluída: quatro destaques, inclusive o que trata da Lei Kandir, foram adiados para votação prevista na terça-feira (17).
A Liderança do Partido Liberal (PL) solicitou que o artigo 2º fosse votado separadamente, com o objetivo de suprimir a mudança relacionada à Lei Kandir, e o pedido foi deferido, deixando a decisão em aberto. Além da alteração na programação dos repasses, o ajuste fiscal reúne medidas sobre crescimento das despesas federais, benefícios fiscais, compensações tributárias e ajustes entre regimes de previdência. Após a conclusão da apreciação dos destaques, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Porto de Cabedelo, na Paraíba, ilustra a importância dos recursos destinados ao estado diante das mudanças propostas no calendário de compensações.
Com informações de Jornaldaparaiba
