A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ficará encarregada de indicar o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A vaga foi aberta com a publicação, nesta quinta-feira (23), da Portaria nº 267/2025, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao conselheiro Fernando Rodrigues Catão, integrante da Corte desde 2004.
Comunicação da vacância
De acordo com o artigo 242 do Regimento Interno da ALPB, o TCE-PB deve encaminhar ofício à Assembleia informando a vacância do cargo. Recebido o comunicado, o presidente da Casa tem prazo de três dias úteis para publicar edital no Diário do Poder Legislativo e em jornal de grande circulação, abrindo o período de inscrições.
Inscrições dos candidatos
O edital fixará prazo de cinco dias úteis para que os interessados protocolem requerimento de candidatura, assinado pelo próprio postulante e subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais. Cada parlamentar pode apoiar até dois nomes. Os requerimentos devem ser acompanhados de currículo e documentação que comprove os requisitos constitucionais.
Análise e votação
Encerrada a fase de inscrições, a Mesa Diretora remeterá os pedidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado terá até dez dias para emitir parecer sobre a aptidão de cada candidato. Concluído esse exame, os nomes — com ou sem parecer — serão submetidos ao plenário, em votação secreta, exigindo maioria absoluta dos deputados para aprovação.
Etapas finais
O vencedor terá a escolha formalizada por meio de Decreto Legislativo, que será encaminhado ao governador do Estado para nomeação. A posse ocorrerá no TCE-PB, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas estaduais.
Imagem: Divulgação
Requisitos para concorrer
Pela Constituição, o candidato deve:
- ser brasileiro;
- ter entre 35 e 70 anos;
- possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
- demonstrar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública;
- comprovar, no mínimo, dez anos de experiência profissional em uma dessas áreas.
Todo o processo ocorre sob responsabilidade da ALPB, desde a publicação do edital até a indicação do nome que ocupará a cadeira deixada por Fernando Catão no Tribunal de Contas da Paraíba.
Com informações de ClickPB
