A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta segunda-feira (9) uma proposta para instituir a Tarifa Hora Certa, modalidade em que o custo da energia varia ao longo do dia. A medida busca estimular a transferência do consumo para períodos de menor demanda e será submetida à aprovação da diretoria da agência.

Segundo a Aneel, o tema deve ser analisado ainda este ano, com preparativos previstos para 2027 e início da aplicação em 2028. A Tarifa Hora Certa destina-se a consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) que tenham consumo médio a partir de 500 quilowatt-hora por mês (kWh/mês).

O especialista em regulação da Aneel, Diego Brancher, afirmou que o consumo residencial médio no país gira em torno de 160 kWh/mês, o que indica que a nova modalidade alcançará principalmente os grandes consumidores da baixa tensão — cerca de 5,7 milhões de unidades. Pelo texto, quem ultrapassar 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente; quem estiver abaixo desse limite poderá aderir voluntariamente. Unidades sem medidor adequado ficarão de fora.

Também ficam excluídos da Tarifa Hora Certa os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), a iluminação pública e consumidores com sistema de pré-pagamento, independentemente do consumo.

Cronograma de implantação

A Aneel propõe implantação escalonada: a partir de abril de 2028 serão incluídas as unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh/mês; a partir de abril de 2029, as com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês; e, por fim, a partir de abril de 2031, as que consumirem a partir de 500 kWh/mês.

Como funcionam os períodos

De acordo com a proposta, a tarifa terá três faixas horárias: horário de ponta — com tarifa mais alta, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite; horário intermediário — horas imediatamente anterior e posterior à ponta; e horário fora de ponta — com tarifa mais baixa, nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais valerá sempre o período fora de ponta.

Brancher explicou que a tarifa convencional já reflete custos diferentes entre ponta e fora de ponta, mas não torna essa diferença explícita ao consumidor. A Tarifa Hora Certa pretende mostrar variação de preços por hora, de modo que o uso fora da ponta resulte em contas menores e o consumo concentrado no horário caro gere faturas mais altas.

Como exemplo, levantamento da Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora aponta kWh em torno de R$ 0,75 no fora de ponta, chegando a R$ 1,73 na ponta, enquanto a tarifa convencional está em R$ 0,90 por kWh. A agência destaca que a medida pode permitir que comércios, pequenas indústrias, propriedades rurais e residências reorganizem horários de operação para economizar.

Período de transição

Para facilitar a adaptação, a proposta prevê notificação prévia pelas distribuidoras. Em seguida, durante três meses o consumidor receberá contas informativas, sem efeito de cobrança, que mostrarão a diferença entre a tarifa atual e a Tarifa Hora Certa, permitindo avaliação do perfil de consumo. Após esse ciclo de três faturas informativas, o consumidor será enquadrado automaticamente, mas poderá optar por sair da modalidade durante o período de transição.

Quem não desejar a Tarifa Hora Certa poderá solicitar migração para a tarifa plana temporária, com valor único superior ao da tarifa convencional. Essa tarifa plana valerá por dois anos contados a partir do início de cada etapa de enquadramento e será extinta em 2033; ao término desse prazo, a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Geração distribuída e pontos de recarga

A proposta também alcança unidades com micro ou minigeração distribuída (como painéis solares). As regras determinam que unidades que, em média, consumam ou injete na rede a partir de 500 kWh/mês, apurados em janela de 12 meses, serão enquadradas automaticamente. Novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial também serão orientadas pelo sinal de preço horário, para evitar recargas na ponta.

Além disso, unidades que entrarem no Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão protocolado 90 dias após a publicação da norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo. A Aneel justificou o prazo de 90 dias como período para que quem fizer investimentos após a norma já o faça conhecendo as regras que se aplicarão.

O texto seguirá pauta na diretoria da Aneel para decisão sobre a adoção e os prazos finais de implementação.

Com informações de Agência Brasil