Em votação realizada na terça-feira (09), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei nº 7.085/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que impede a interrupção do fornecimento de serviços essenciais por falta de pagamento em dias e horários definidos.
A proposta proíbe que concessionárias suspendam o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário às sextas-feiras, sábados, domingos e em feriados nacionais, estaduais ou municipais. A restrição abrange também as vésperas de feriado a partir das 12h. Em dias úteis, os cortes ficam vedados no período noturno, das 18h até às 8h do dia seguinte.
O texto aprovado exige que o consumidor receba notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos antes de qualquer interrupção. A comunicação deverá detalhar o valor do débito e informar as possibilidades de parcelamento oferecidas pela empresa.
Ao apresentar o projeto, o deputado Wilson Filho justificou a medida como forma de proteger a população em situações de maior vulnerabilidade, quando os canais de atendimento das concessionárias e instituições financeiras estão fechados ou operando com atendimento restrito, o que dificulta a regularização imediata de débitos e a comprovação de pagamento. Segundo ele, a iniciativa visa humanizar o procedimento de cobrança, preservando o direito de defesa e o acesso a serviços básicos.
Para assegurar o cumprimento das novas regras, a proposta prevê penalidades financeiras às concessionárias que desrespeitarem a norma: multa de 50 UFR-PB por consumidor afetado, valor que será dobrado em caso de reincidência no prazo de 12 meses.
O projeto incorpora entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao vedar cortes fundamentados em faturas com atraso superior a 90 dias, desde que as contas posteriores estejam quitadas. Em situações de interrupção indevida ou fora dos critérios estabelecidos, a concessionária ficará proibida de cobrar taxa de religação e deverá restabelecer o fornecimento em até quatro horas, sem ônus para o usuário.
Com a aprovação pela ALPB, o texto seguirá agora para análise do Poder Executivo para sanção ou veto.
Com informações de Maispb
