Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em 11 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 753/2025, que impede a adoção de cotas raciais pelas universidades mantidas pelo governo estadual. A decisão alcança tanto o processo de ingresso de estudantes quanto a admissão de servidores, incluindo docentes e demais funcionários.
A proposição é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O texto aprovado não menciona explicitamente o termo “cotas raciais”, mas delimita quais critérios de reserva de vagas podem ser utilizados pelas instituições. Ao não incluir a classificação por raça ou cor nessa enumeração, o projeto elimina essa modalidade de ação afirmativa dos vestibulares, concursos e demais seleções conduzidas pelas universidades estaduais catarinenses.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca unificar regras de acesso à educação superior sob critérios que não envolvam recorte racial. Ainda segundo o documento, a exclusão das cotas por raça vale para qualquer forma de ingresso, abrangendo cursos de graduação, pós-graduação, processos seletivos de transferência e programas que prevejam possibilidades de reserva de vagas.
O texto também estende a vedação para a contratação de servidores. Assim, concursos públicos e seleções internas ou externas das universidades estaduais não poderão reservar parte das vagas especificamente para candidatos que se declarem pretos, pardos ou indígenas. Essa restrição abrange tanto vagas permanentes quanto temporárias, conforme a redação aprovada pelos parlamentares.
O Projeto 753/2025 foi apreciado em plenário após tramitar pelas comissões permanentes da Alesc. Durante a discussão, não houve emendas que alterassem o trecho relacionado às cotas raciais, preservando o conteúdo originalmente apresentado pelo deputado Alex Brasil.
Com a aprovação no Legislativo catarinense, a proposta segue os trâmites regimentais para virar lei. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, condicionada à promulgação conforme previsto na formação das leis estaduais.
Com informações de Paraibaonline
