A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, na manhã desta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o suposto descumprimento da Lei do Gabarito nas áreas próximas ao litoral de João Pessoa.
A reunião, proposta pelo deputado estadual Chió, contou com a presença de parlamentares, vereadores da capital, Ministério Público da Paraíba (MPPB), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PB), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-PB) e representantes de movimentos ambientalistas.
Limites da legislação
A Lei do Gabarito limita a altura de edificações em uma faixa de 500 metros da orla, variando de 12,9 metros na primeira faixa até 35 metros na última. O objetivo é preservar o patrimônio ambiental, cultural e paisagístico do litoral pessoense.
Posicionamentos
Durante o debate, Chió criticou iniciativas que, segundo ele, pretendem flexibilizar a norma por meio de legislação municipal recente. “Lei ambiental não pode ter concessões. Se abrirmos exceções, comprometemos o equilíbrio urbanístico da cidade”, declarou.
O deputado George Moraes defendeu a busca por consenso entre os setores afetados, destacando a necessidade de equilibrar impactos ambientais e econômicos: “Não podemos liberar construções que firam a lei, mas também precisamos considerar a relevância da construção civil na economia”, disse.
Pelo CREA-PB, Sílvio Albuquerque reforçou a importância do diálogo e da preservação da orla. Já o presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, afirmou que o segmento apoia a legislação estadual: “A Lei do Gabarito é um patrimônio da nossa cidade e precisa ser respeitada”.
Imagem: Reprodução
Representando ambientalistas, Marco Túlio, do movimento Esgotei, alertou para riscos decorrentes de construções acima do limite permitido: “Cada centímetro a mais compromete ventilação, sombreamento e o equilíbrio ambiental da orla”.
Atuação do Ministério Público
A promotora de Justiça Cláudia Cabral, do MPPB, lembrou que a Lei do Gabarito é de competência estadual e criticou dispositivos da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, que, segundo ela, ultrapassam o que estabelece a Constituição. A promotora informou que o órgão ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esses dispositivos.
Cláudia Cabral também revelou a existência de três ações civis públicas contra empresas que teriam desrespeitado a norma e de 17 inquéritos civis em andamento para apurar novos casos. “Nosso objetivo é garantir o cumprimento da lei e proteger o meio ambiente urbano e o direito à cidade sustentável”, concluiu.
Com informações de paraiba.com.br
