Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram, nesta quinta-feira (18), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na véspera pelo Senado e que prevê redução de penas para condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Assinam a ação parlamentares de PT, PSB, PCdoB e PSOL. O grupo alega que houve vícios no processo legislativo, entre eles a classificação de uma emenda de mérito como se fosse apenas de redação, o que dispensou o retorno do texto à Câmara e, na avaliação das legendas, feriu o princípio do bicameralismo.

A tramitação acelerada no Senado

O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de quarta-feira (17) e teve parecer apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Pedido de vista foi concedido, mas, em vez dos tradicionais cinco dias, o prazo foi reduzido para quatro horas pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública foram rejeitados.

À tarde, a CCJ aprovou o relatório e, logo em seguida, o texto foi submetido ao plenário, que o confirmou por 48 votos a 25. Como as emendas acolhidas pelo relator foram rotuladas como de redação, o projeto não retornou à Câmara e seguiu diretamente à sanção presidencial.

Argumentos do mandado de segurança

Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, a manobra evitou que a Casa iniciadora revisse alterações substanciais, como a exclusão de vários tipos penais do alcance da norma e mudanças nos critérios de execução das penas. Ele afirma que a redução do prazo de vista sem justificativa violou direitos das minorias parlamentares e restringiu o debate.

Os autores do mandado sustentam que a tramitação fere o devido processo legislativo e pode interferir em julgamentos penais em curso no STF, uma vez que a proposta alcança réus ligados à tentativa de golpe de janeiro de 2023. Para eles, a urgência atribuída ao texto não foi formalmente declarada, o que caracteriza “fraude ao processo legislativo”.

Conteúdo do PL da Dosimetria

O projeto altera o cálculo de penas ao determinar que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, aplica-se apenas a punição mais grave, sem soma das sentenças. Além disso, reduz o tempo necessário para a progressão de regime de prisão.

Especialistas consultados pelo Senado estimam que a nova regra também encurtará o período de encarceramento de alguns criminosos comuns. A mudança pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes da cúpula militar investigados pelos eventos de 8 de janeiro.

Repercussão e histórico

O texto foi aprovado pela Câmara em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou que só decidirá sobre a sanção após receber o projeto.

No domingo (14), manifestantes em várias capitais protestaram contra a proposta em atos organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. As mobilizações cobravam que o Congresso rejeitasse qualquer flexibilização de penas para envolvidos em crimes contra a democracia.

Com a aprovação no Senado, o texto aguarda agora o envio formal ao Palácio do Planalto. Enquanto isso, o STF analisará o pedido das bancadas oposicionistas para suspender a tramitação, avaliando se houve ou não violação do rito constitucional no Legislativo.

Com informações de Paraiba