O governo federal publicou nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, o decreto que internaliza o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) destinado a eliminar barreiras técnicas ao comércio de cosméticos entre os signatários. O ato, registrado como decreto nº 13.169 de 16 de novembro de 2026, mantém inalteradas as tarifas de importação.

A iniciativa tem como objetivo reduzir exigências burocráticas, cortar custos e facilitar as exportações brasileiras de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.

Quem participa e quando entra em vigor

O acordo, assinado em fevereiro de 2026, reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai; o México participou das negociações, mas ainda não aderiu formalmente. Com a publicação do decreto, o Brasil tornou-se o primeiro signatário a concluir os trâmites internos para a implementação do acordo.

O decreto passa a vigorar na data de publicação. A aplicação do acordo começará 60 dias após a comunicação à Secretaria-Geral da Aladi de que pelo menos dois países concluíram seus procedimentos internos; para os demais signatários, o prazo contará a partir de cada notificação individual.

Setor em expansão

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil ocupa a terceira posição mundial no mercado de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O setor engloba mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para cerca de 190 mercados.

Em 2025, as exportações brasileiras do setor somaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação a 2024, e a balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões. Os países da Aladi responderam por 76,3% das vendas externas, aproximadamente US$ 791 milhões, com Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões) como principais destinos.

Alterações regulatórias e objetivos

Entre as mudanças previstas está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento comumente solicitado para comercializar cosméticos em outros países. O acordo também propõe a aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com referência a padrões internacionais, para reduzir a necessidade de adaptações específicas por mercado e aumentar a previsibilidade para as empresas.

No campo da regularização sanitária, os países signatários buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, segundo critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Nos casos em que o registro permanecer obrigatório, os processos deverão ser transparentes e ter prazos considerados razoáveis.

A simplificação das exigências será implementada sem reduzir as exigências de segurança e qualidade: as responsabilidades empresariais e os mecanismos de comunicação de efeitos indesejados pelos consumidores continuam previstos.

Tarifas e coordenação

O acordo não altera tarifas de importação e tem como meta eliminar obstáculos técnicos e aproximar procedimentos regulatórios, com potencial benefício especial para micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam maiores dificuldades para cumprir exigências distintas entre mercados.

A negociação contou com coordenação do MDIC, do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.

Com essas medidas, espera-se maior integração regulatória entre os países signatários e mais previsibilidade para os exportadores brasileiros de cosméticos.

Com informações de Agência Brasil