Comissão da Câmara dá aval a medida

Na última sessão da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, realizada em 21 de janeiro de 2026, foi aprovado o projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de posse e a implantação de pedágios em praias e orlas marítimas ou fluviais para entidades privadas. A proposta é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e teve parecer favorável apresentado pelo relator.

Alcance da proibição

O texto vetado pela comissão abrange tanto faixas litorâneas quanto margens de rios em áreas sujeitas a maré, incluindo marinas, clubes e condomínios que pretendam assegurar acesso exclusivo aos seus associados. A iniciativa visa garantir o direito de ir e vir dos cidadãos e preservar o caráter público desses espaços, historicamente acessíveis a toda a população.

Caso de João Pessoa

No litoral da Paraíba, em João Pessoa, moradores chegaram a denunciar a instalação de barreiras provisórias e cobranças para permitir a passagem até a faixa de areia. A ação de particulares gerou reclamações junto às autoridades locais, que receberam pedidos de esclarecimento sobre a legalidade da cobrança de pedágios improvisados e de cercamento de faixas de praia.

Próximas etapas

Com o aval da comissão, o projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em dois turnos pelos parlamentares, seguirá para análise no Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Repercussão e debates

Parlamentares de diferentes partidos manifestaram apoio à iniciativa, citando a proteção ao patrimônio público e o fortalecimento do turismo doméstico. Já entidades do setor imobiliário e associações de moradores de empreendimentos privados ainda estudam o conteúdo do texto para avaliar os impactos jurídicos e econômicos.

O projeto de lei reforça o entendimento de que as praias, por sua natureza, devem permanecer livres de obstáculos que impeçam o acesso irrestrito da população, atendendo a dispositivos constitucionais e a legislações específicas. A medida promete trazer segurança jurídica sobre o uso dessas áreas em todo o país.

Com informações de Paraibaonline