Tramitação em caráter de urgência avançou na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira, 17 de março, pela tramitação em urgência do projeto de lei que altera o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81.000 para R$ 130.000.
O texto em questão também prevê a ampliação do número de empregados que o MEI pode manter em sua empresa, passando do atual limite de um trabalhador contratado para dois.
A solicitação de urgência para a tramitação do projeto foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, o que acelera o andamento das análises e decisões sobre o conteúdo legislativo nas próximas fases do processo legislativo.
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta seguirá por uma tramitação abreviada dentro da Câmara, permitindo que as comissões e o plenário analisem e votem o projeto em prazos mais curtos do que os procedimentos ordinários.
O principal objetivo do texto é atualizar os parâmetros que definem o enquadramento como microempreendedor individual, tanto em relação ao limite de receita anual quanto às possibilidades de contratação de mão de obra, segundo as disposições incluídas no projeto que obteve a urgência.
Até o momento da votação em que se aprovou a tramitação urgente, o conteúdo do projeto foi apresentado aos deputados para que pudessem avaliar as mudanças propostas no regime do MEI. Com a urgência aprovada por unanimidade, as próximas etapas legislativas ocorrerão em ritmo acelerado, conforme o rito estabelecido para matérias em caráter de prioridade.
Seguem pendentes as deliberações e eventuais votações finais que definirão se as alterações previstas no projeto serão ratificadas e transformadas em lei, mantendo os mesmos valores e limites aprovados para a tramitação em urgência.
Com informações de Paraibaonline
