A presidência da Câmara Municipal de Bayeux determinou a suspensão imediata do cronograma e das inscrições do concurso público em andamento e decretou calamidade administrativa interna. A decisão consta do Ato da Presidência nº 02/2025, publicado na última segunda-feira, 29 de dezembro, e assinado pela vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, conhecida como Jays de Nita, que assumiu o comando da Casa após a morte do então presidente Adriano Martins de Lima.
De acordo com o documento, a interrupção do certame busca permitir uma reavaliação da real necessidade de novos servidores, o levantamento do impacto financeiro e a checagem da regularidade de todo o procedimento. A medida, segundo a parlamentar, pretende resguardar a segurança jurídica e impedir custos considerados desnecessários.
O mesmo ato declarou, de forma extraordinária e temporária, estado de calamidade administrativa dentro do Poder Legislativo municipal. A justificativa principal é a necessidade de reestruturação administrativa após a alteração no comando da Mesa Diretora. O texto menciona a “descontinuidade administrativa” verificada com o falecimento de Adriano Martins de Lima como fator que comprometeu a rotina interna e a execução de contratos.
Com o decreto, todos os contratos em vigor, incluindo aditivos e reajustes, tiveram pagamentos e execuções suspensos. As despesas só poderão ser retomadas após a conclusão de uma auditoria conduzida pelo setor de Controle Interno, responsável por analisar legalidade, execução e economicidade dos compromissos financeiros. A presidência mantém a prerrogativa de liberar, pontualmente, apenas serviços classificados como indispensáveis para o funcionamento da Câmara.
O Ato da Presidência também institui uma força-tarefa administrativa que auxiliará a equipe de auditoria e atuará na organização de documentos. Essa comissão especial terá a missão de agilizar o levantamento de informações, revisar processos e propor ajustes necessários ao quadro funcional e contratual.
As determinações passaram a valer na data da publicação do ato oficial e permanecerão em vigor até que o relatório final da auditoria seja apresentado e apreciado pela Mesa Diretora. A Câmara de Bayeux não divulgou prazo para a conclusão dos trabalhos internos nem para a eventual retomada do concurso público.
Com informações de Polemicaparaiba
