O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para analisar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa de uma recente mudança no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa. A alteração possibilita que vereadores que estejam presos preventivamente participem de sessões e votem de maneira remota, mantendo o exercício do mandato até desfecho judicial definitivo.
A investigação teve início depois que a nova regra permitiu o retorno, ainda que virtual, do vereador Wagner Lucindo de Souza, conhecido como Wagner de Bebé (PSD). Ele encontra-se recolhido desde janeiro, suspeito de envolvimento em homicídio. De acordo com a Polícia Civil, durante a operação que resultou na prisão, foram cumpridos mandados de busca no gabinete do parlamentar, e duas armas de fogo foram localizadas em seu veículo. O vereador também responde a um processo anterior por tentativa de homicídio.
Antes da mudança no regimento, Wagner de Bebé estava oficialmente afastado e o suplente já ocupava a cadeira, o que assegurava o funcionamento das atividades legislativas. A permissão para voto remoto levantou questionamentos sobre sua necessidade e sobre os impactos na representatividade e na lisura dos trabalhos do parlamento municipal.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora citou o princípio da presunção de inocência. Segundo o texto aprovado, a prisão provisória não poderia ser interpretada como causa automática de perda de direitos políticos, motivo pelo qual se optou por “modernizar” o regimento. A participação virtual, porém, dependeria de autorização expressa da Justiça.
O inquérito instaurado está sob responsabilidade do promotor Raniere da Silva Dantas. A Câmara de Santa Rita recebeu prazo de 10 dias para encaminhar ao Ministério Público a íntegra da resolução que alterou o regimento, as atas da sessão de votação da matéria e a lista de presença dos parlamentares naquele dia.
Em nota interna, o órgão ministerial ressaltou que, embora o mandato provenha do voto popular, o exercício da função pública deve respeitar decisões judiciais e preservar a dignidade do cargo. Caso sejam encontradas irregularidades, o MPPB poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para anular a resolução.
Além da esfera cível, o caso de Wagner de Bebé corre na Justiça Criminal. Ele permanece detido, à disposição do Poder Judiciário, enquanto aguarda a análise de eventuais pedidos de revogação da prisão preventiva.
O presidente da Câmara, bem como os demais membros da Mesa Diretora, não se pronunciaram publicamente sobre a investigação até o fechamento desta reportagem.
Com informações de Polemicaparaiba
