A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) que recomenda a aprovação do Projeto de Lei 941/2024. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece normas para a guarda compartilhada de animais de estimação em situações de separação conjugal.
O projeto determina que, se não houver acordo entre as partes, a divisão da guarda será definida pelo juiz. Na decisão judicial, deverão ser considerados aspectos como o ambiente em que o animal viverá, as condições de cuidado e a disponibilidade de tempo de cada parte para atender às necessidades do pet.
Em relação às despesas, a proposta distingue tipos de gastos: alimentação e itens de higiene ficarão a cargo de quem estiver com a guarda em determinado período. Já custos relacionados a consultas veterinárias, compra de medicamentos e internações deverão ser repartidos entre os ex-parceiros.
No relatório, Veneziano argumenta que aplicar instrumentos do direito de família à custódia de animais pode impedir que os pets sejam utilizados para exercer pressão emocional ou para prolongar disputas entre as partes. Segundo o senador, essa abordagem busca reduzir o uso do animal como mecanismo de conflito.
Após a aprovação pela CCJ, o projeto seguirá com pedido de urgência para votação no plenário do Senado. Se o plenário aprovar o texto, ele será encaminhado para sanção do presidente Lula.
O relatório aprovado mantém a redação e os critérios previstos no PL 941/2024, preservando a divisão de responsabilidades entre os envolvidos e estabelecendo parâmetros para a atuação judicial quando não houver consenso entre os ex-companheiros.
O andamento da proposta deverá ser acompanhado por senadores e pela bancada que apresentou o projeto na Câmara, considerando o caráter urgente com que agora será levado ao plenário.
Com informações de Jornaldaparaiba
