A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A medida foi analisada de forma extraordinária a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e recebeu voto favorável dos 15 senadores presentes.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a inclusão do tema na pauta atendeu à solicitação do relator. A aprovação ocorre um dia depois de a Câmara dos Deputados ter acelerado a tramitação de proposta semelhante e poucas horas antes de os deputados votarem o tema em plenário.
Próximos passos
Se não houver recurso para que o texto seja analisado no plenário principal do Senado, o projeto segue diretamente para a Câmara. Para entrar em vigor, a iniciativa ainda precisará do aval dos deputados e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais pontos da proposta
• As empresas deverão permitir que cada passageiro leve uma bagagem de mão de até 10 kg na cabine, dentro dos limites de dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sem qualquer custo adicional.
• Caso o compartimento superior esteja lotado, a companhia poderá oferecer o despacho gratuito do volume.
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Em seu parecer, Veneziano destacou que as alterações nas regras de bagagem feitas nos últimos anos não resultaram em redução no preço das passagens, argumento que, segundo ele, justifica a fixação de direitos mínimos aos usuários.
A discussão sobre cobranças extras ganhou força após a divulgação de tarifas criadas por duas empresas aéreas que permitem apenas o embarque de um item pessoal acomodado sob o assento à frente do passageiro.
Com informações de Jornal da Paraíba
