O governador da Paraíba, João Azevêdo, vetou o projeto de lei que concedia ponto facultativo aos servidores estaduais no dia de seus aniversários. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado.
A proposta, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, havia sido aprovada em setembro pela Assembleia Legislativa. O texto contemplava servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta, determinando ainda advertência e multa em caso de descumprimento.
Justificativas do veto
Segundo o ato governamental, pareceres técnicos da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Estado apontaram vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria altera o regime jurídico dos servidores e, portanto, deveria partir do Poder Executivo.
O documento também menciona decisões judiciais em outros estados que declararam inconstitucionais iniciativas semelhantes. Além disso, o governo destacou possíveis prejuízos à continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, diante da ausência anual de grande número de funcionários, ainda que distribuída ao longo do ano. Para o Executivo estadual, a medida violaria os princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência.
Imagem: Walla Santos
Com o veto integral, a proposta não entra em vigor, e o expediente dos servidores permanece inalterado nas datas de aniversário.
Com informações de ClickPB
