O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou na sexta-feira (17) a Lei nº 14.033, que proíbe o uso de sistemas de reconhecimento facial para identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e/ou Dislexia em todo o estado.
A norma, proposta pelo deputado estadual Jutay Menezes, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira. De acordo com o texto, a restrição vale para estabelecimentos públicos e privados que utilizem tecnologia de reconhecimento facial ou digital com finalidade de identificar, verificar ou classificar indivíduos.
Para que a pessoa beneficiada possa entrar no local sem se submeter ao reconhecimento facial, o acompanhante responsável deverá apresentar laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição.
A lei considera reconhecimento facial o processamento automatizado ou semiautomatizado de imagens que contenham rostos ou digitais, destinado à identificação, verificação ou categorização de pessoas. Conforme o DOE, a nova regra entrou em vigor em 16 de novembro, um dia antes da publicação da sanção.
Imagem: Francisco França
Com informações de ClickPB
