João Pessoa – A Procuradoria-Geral do Município solicitou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a emissão de Habite-se parcial para o edifício Way, da construtora Brascon, erguido no fim da avenida Epitácio Pessoa. O pedido foi formalizado em 9 de outubro e tornou-se um dos principais argumentos utilizados pela defesa da empresa nesta sexta-feira (17) contra a ordem de desocupação expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O empreendimento é alvo de ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por ter ultrapassado em 45 centímetros a altura máxima estabelecida pela Lei do Gabarito. Em agosto do ano passado, despacho do desembargador João Benedito da Silva suspendeu a concessão de licença de habitação, cassando a autorização que havia sido concedida pelo município.
Proposta de liberação parcial
No documento enviado ao TJPB, a gestão de Cícero Lucena defende que apenas as unidades situadas abaixo da cobertura sejam liberadas, mantendo-se o embargo exclusivamente sobre o último pavimento — parte do prédio onde se concentra a irregularidade. Segundo a Prefeitura, a medida preserva o interesse público, reduz prejuízos a terceiros que adquiriram apartamentos de boa-fé e evita a perda de receitas como ITBI, IPTU e TCR sobre 151 unidades habitacionais.
A administração municipal alega que o excesso de 45 centímetros é “física e geometricamente localizado” no topo da construção, não afetando os demais andares. Para o Executivo, impedir a ocupação de apartamentos regulares cria insegurança jurídica e provoca impacto social desproporcional.
Pontos centrais da proposta
A manifestação estabelece três eixos:
Imagem: Internet
- Habite-se parcial para todas as unidades abaixo da cobertura.
- Manutenção do embargo sobre o último pavimento até decisão final acerca da legalidade da altura excedente.
- Prosseguimento do processo com foco apenas na regularização do pavimento superior e em eventuais medidas compensatórias.
Resistência do Ministério Público
O MPPB rejeita acordo e sustenta que qualquer liberação viola a Constituição estadual, que impõe restrições a construções na faixa litorânea. A disputa judicial se arrasta desde a suspensão do Habite-se, sem previsão de desfecho.
Com a nova manifestação, cabe agora ao Tribunal de Justiça analisar se acata a concessão parcial solicitada pela Prefeitura e pleiteada pela Brascon, ou se mantém integralmente o embargo decretado anteriormente.
Com informações de MaisPB
