O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na quinta-feira (26 de fevereiro de 2026), medidas que facilitam o acesso das companhias aéreas às linhas de crédito do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A resolução altera regras de garantia, amplia limites de financiamento e modifica contrapartidas exigidas das empresas.
Uma das mudanças principais eleva de 10% para até 30% o percentual do limite que pode ser utilizado para financiar motores, peças e componentes, além de ações de capacitação e treinamento de tripulações quando essas despesas estiverem vinculadas à compra de aeronaves novas de fabricação nacional. O governo informou que o objetivo é garantir que os aviões adquiridos sejam efetivamente colocados em operação.
Garantias
O CMN passou a autorizar o uso de recursos do FNAC para a contratação de garantias contratuais diretamente relacionadas à operação de crédito, como o seguro‑garantia. Representantes do setor haviam apontado a escassez de opções de garantias como um dos principais impedimentos para obter financiamentos pelo fundo.
Segundo o Ministério da Fazenda, integrante do CMN, a alteração não transfere o risco de crédito para o FNAC e busca alinhar a regulamentação às práticas de mercado. A pasta informou ainda que as mudanças visam tornar as linhas de crédito mais compatíveis com a operação das empresas aéreas, sem ampliar subsídios ou alterar as condições financeiras dos financiamentos.
Metas regionais e distribuição de dividendos
A resolução também flexibiliza as contrapartidas exigidas das companhias. O prazo para cumprimento das metas de ampliação de voos na Amazônia Legal e no Nordeste foi estendido para 24 meses. Além disso, o CMN reduziu o percentual mínimo de incremento de voos exigido e ajustou as regras relacionadas à manutenção dessas rotas.
Outra mudança determina que as limitações à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração passam a incidir apenas sobre linhas específicas de crédito, citando como exemplos as destinadas ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e a projetos de infraestrutura logística. As demais modalidades de financiamento deixam de ter essa restrição.
As novas regras entram em vigor na data de publicação da resolução.
Com informações de Agência Brasil
