O advogado criminalista Lucas Melo afirmou, em participação no programa Política com Visão na última quinta-feira (12), que a mobilização social teve papel decisivo na alteração de uma decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) envolvendo um processo de estupro de vulnerável registrado em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

O caso ganhou repercussão nacional após o desembargador Magid Nauef Láuar ter proferido, em primeira instância naquele colegiado, a absolvição de um homem de 35 anos acusado de ter cometido estupro contra uma menina de 12 anos. A decisão causou forte reação pública e mobilizou críticas em diferentes setores da sociedade, segundo Melo.

O criminalista explicou que a apreciação inicial do magistrado destoou do entendimento predominante na jurisprudência brasileira. Melo destacou que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria é pacificada pela Súmula 593, que fixa que, quando a vítima tem menos de 14 anos, o crime de estupro de vulnerável se configura independente de consentimento.

Intersecção normativa

Melo ressaltou ainda a necessidade de conjugar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com as disposições do Código Penal ao examinar delitos que envolvem proteção de crianças e adolescentes, reforçando que esses diplomas legais orientam a atuação do Judiciário em casos similares.

Reações institucionais e revisão da decisão

A repercussão levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedir análise do episódio. Além disso, o advogado informou que o acusado tinha antecedentes criminais e que foram encontradas substâncias entorpecentes em sua posse durante as investigações.

Após a crise de repercussão, a própria 9ª Câmara Criminal reviu o caso em julgamento colegiado e decidiu pela manutenção da condenação, alinhando-se ao posicionamento majoritário adotado pelos tribunais do país.

Prisões e investigação

Conforme as apurações, o homem acusado e a mãe da criança — que teria consentido para o relacionamento abusivo da filha — foram presos em 25 de fevereiro. As autoridades continuam as diligências relacionadas ao processo.

Dado do IBGE





Durante o programa, Melo citou ainda um dado do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): mais de 30 mil crianças entre 10 e 14 anos, em sua maioria meninas, declararam considerar viver algum tipo de relação matrimonial, independentemente da idade. O dado foi apresentado como indicativo da necessidade de atenção à proteção de menores.

O programa Política com Visão, apresentado por Ricardo Soares, vai ao ar toda quinta-feira, das 16h às 17h, nas plataformas digitais da TV Diário do Sertão.

Com informações de Diariodosertao