O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) recusou, em 17 de março de 2026, a solicitação do governo federal para que os estados reduzam o ICMS incidente sobre combustíveis. O órgão argumentou que a medida não assegura queda no preço do diesel para o consumidor final.

A posição do Comsefaz foi divulgada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter zerado PIS e Cofins sobre o diesel e ter incentivado a adesão dos estados à política para amenizar os efeitos da crise no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.

Em nota, o Comitê ressaltou a ausência de evidências de que cortes tributários sejam integralmente repassados às bombas. O argumento já havia sido apresentado pelo secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, em entrevista à CBN Paraíba, ao indicar que parcela relevante da redução acaba sendo absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda.

O documento do Comsefaz cita ainda dados que mostram discrepância entre variação de preços nas refinarias e nas bombas: nos últimos três anos a gasolina teria caído 16% nas refinarias, enquanto subiu 27% para o consumidor, o que, segundo o Comitê, demonstra que reduções de custo não se traduzem necessariamente em alívio ao comprador.

Recado à União

Sem mencionar diretamente o Palácio do Planalto, a nota chama atenção para a diferença de capacidade fiscal entre a União e os estados. O Comsefaz lembrou que os entes subnacionais dependem fortemente do ICMS, ao passo que o governo federal dispõe de base de arrecadação mais diversificada e de receitas vinculadas ao setor petrolífero, como dividendos da Petrobras.

O Comitê apontou que medidas que comprimam a arrecadação estadual podem afetar o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Além disso, alertou que receitas vinculadas, como parcela da Cide-Combustíveis destinada a programas de infraestrutura, também seriam impactadas por eventuais reduções.

O texto do Comsefaz citou mudanças introduzidas pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que teriam imposto perdas estruturais às finanças estaduais. Um estudo do Comitê, a ser divulgado em breve, estima um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões nas contas dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025.

O Comitê ressaltou ainda que a tributação sobre combustíveis representa cerca de 20% da arrecadação do ICMS e que a participação relativa desse imposto nas receitas estaduais é mais significativa do que a parcela da tributação sobre o consumo nas receitas federais. Segundo o documento, em 2025 os dividendos da União na Petrobras corresponderam a cerca de metade do que os estados arrecadaram com ICMS sobre o diesel.

Por fim, o Comsefaz afirmou estar aberto ao diálogo com a União e demais atores para construir respostas coordenadas à volatilidade do mercado de combustíveis, defendendo medidas consideradas efetivas e responsáveis do ponto de vista fiscal e federativo.

Com informações de Jornaldaparaiba